Estes Termos de Uso regem a geração e a utilização de chaves de acesso à API da Controled ("API"). Ao marcar o aceite e gerar uma chave, você ("Titular") declara ter lido, compreendido e concordado com estas condições, assumindo responsabilidade integral pelo uso da chave.

1. Aceite e vínculo. O aceite é ato individual, consciente e vinculante. Você declara ter poderes para representar a organização à qual a chave está associada e para contratar em nome dela quando aplicável.

2. Natureza da chave. A chave é uma credencial secreta, pessoal e intransferível, equiparada a uma senha. Todo acesso e toda ação realizados com a chave são atribuídos e imputados ao Titular e à sua organização, ainda que praticados por terceiros a quem o Titular a tenha exposto, cedido ou permitido acesso.

3. Custódia e segurança. Você se obriga a: (a) armazenar a chave de forma segura; (b) não versioná-la em repositórios de código, logs, front-end ou qualquer meio acessível a não autorizados; (c) não compartilhá-la nem transferi-la; e (d) revogá-la imediatamente em caso de suspeita de comprometimento, comunicando a Controled quando cabível.

4. Uso permitido e escopo. A API é restrita aos dados da organização do Titular e limitada aos escopos concedidos à chave. Os escopos de leitura (sufixo ":read") permitem consultar dados; os escopos de escrita (sufixo ":write") permitem criar e alterar registros operacionais na plataforma, atualmente restritos aos diagnósticos de painel e à contagem de fluxo medida por câmera. Todo registro criado ou alterado por meio da chave é imputado ao Titular e à sua organização, nos termos da cláusula 2. O uso deve observar estes Termos, a documentação técnica e a legislação aplicável.

5. Vedações. É vedado, direta ou indiretamente: (a) acessar, alterar ou tentar acessar ou alterar dados de outras organizações; (a.1) registrar, por meio de escopo de escrita, informação que o Titular saiba ser falsa, forjada ou não correspondente ao estado real do equipamento; (b) contornar autenticação, escopos, limites de requisição (rate limit) ou demais controles; (c) sobrecarregar, degradar ou interromper o serviço; (d) realizar engenharia reversa, raspagem abusiva ou uso automatizado que exceda os limites publicados; e (e) empregar a API para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros.

6. Proteção de dados (LGPD). Os dados acessíveis podem conter informações de anunciantes, contratos e terceiros. O Titular é responsável por tratar tais dados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, adotando base legal adequada, finalidade legítima, segurança e as garantias aos titulares de dados. O Titular responde por eventual tratamento indevido realizado a partir dos dados obtidos via API.

7. Propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a API, a plataforma ou os dados, concedendo apenas acesso limitado e revogável, nos escopos concedidos à chave e nos termos aqui previstos.

8. Disponibilidade e isenção de garantias. A API é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros. A Controled pode alterar, limitar ou descontinuar endpoints e versões, envidando esforços razoáveis de comunicação prévia quando possível.

9. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida em lei, a Controled não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade, alterações da API, ou de uso indevido, vazamento ou má custódia da chave pelo Titular.

10. Indenização. O Titular se compromete a indenizar e manter a Controled indene de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários) decorrentes do uso da chave em violação a estes Termos, à legislação, ou a direitos de terceiros.

11. Suspensão e revogação. A Controled pode suspender o acesso e revogar chaves a qualquer tempo, inclusive sem aviso prévio, em caso de abuso, risco de segurança, ordem legal ou violação destes Termos.

12. Alterações destes Termos. Estes Termos podem ser atualizados; alterações materiais implicam nova versão e podem exigir novo aceite para geração de novas chaves. A versão vigente no momento do aceite fica registrada junto à chave.

13. Registro do aceite. O aceite é registrado com identificação do usuário, data/hora e endereço IP, associado à chave gerada, como prova de responsabilidade e ciência destes Termos.

14. Legislação e foro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da Controled/Via Painéis para dirimir controvérsias, salvo disposição legal cogente em sentido diverso.